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Decreto Nº. 6.017/2007 - Regulamenta a Lei nº 11.107

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Regulamenta a Lei no 11.107, de 6 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos.
Nome do arquivo: DECRETO Nº 6.017, DE 17 DE JANEIRO DE 2007.pdf
Categoria: Resolução 2007
Tamanho do arquivo: 126.49 KB
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Regulamenta a Lei no 11.107, de 6 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos.